Ao alugar uma casa em Portugal, é importante saber quais são os seus direitos e deveres como inquilino. A legislação portuguesa protege os inquilinos de uma série de abusos por parte dos senhorios, mas é importante estar ciente das suas responsabilidades também.
Direitos dos Inquilinos
Os inquilinos têm o direito a:
- Um imóvel em condições de habitabilidade;
- Receber uma cópia do contrato de arrendamento;
- Pagar uma renda justa;
- Receber um aviso prévio de pelo menos 30 dias antes de ser despejado;
- Sublocar a propriedade com o consentimento do senhorio;
- Fazer reparações de emergência;
- Reclamar ao Tribunal caso o senhorio não cumpra os seus deveres.
Deveres dos Inquilinos
Os inquilinos têm o dever de:
- Pagar a renda a tempo e em dia;
- Cuidar do imóvel e mantê-lo em boas condições;
- Permitir que o senhorio visite o imóvel para fins de inspeção;
- Não fazer alterações no imóvel sem o consentimento do senhorio;
- Não sublocar a propriedade sem o consentimento do senhorio;
- Devolver o imóvel ao senhorio no estado em que o recebeu, exceto por desgaste normal.
Legislação Portuguesa
A legislação portuguesa que protege os inquilinos é a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que aprova o Regime do Arrendamento Urbano (RAU). O RAU estabelece os direitos e deveres dos inquilinos e senhorios, bem como as regras para a celebração, prorrogação e cessação dos contratos de arrendamento.
Referências
- Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (RAU)
- Portal da Deco Proteste
- Portal do Tribunal de Justiça da União Europeia
Alterações legislativas
Em 2023, a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, foi alterada para introduzir uma série de medidas em defesa dos inquilinos. As principais alterações incluem:
- Limitação do aumento anual da renda a 2%;
- Aumento do prazo de aviso prévio para despejar um inquilino de 30 para 60 dias;
- Proibição de despejos de inquilinos sem justa causa;
- Direito dos inquilinos a sublocar a propriedade sem o consentimento do senhorio;
- Direito dos inquilinos a fazer reparações de emergência sem o consentimento do senhorio.
Estas alterações visam tornar o mercado de arrendamento mais acessível e justo para os inquilinos.
